Bem de família objeto de partilha não pode ser penhorado

A norma acima protege a entidade familiar, a quem é resguardado o direito à moradia.

As implicações patrimoniais sobre a meação decorrente do aval consentido pelo cônjuge sócio de uma sociedade limitada

Sociedade limitada avalizando pessoalmente débitos que são contraídos pela sociedade.

Desconto de parcelas de empréstimo imobiliário pode ser feito em folha

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença que considerou legal o desconto em folha de pagamento das parcelas de financiamento imobiliário.

Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação

TJ determina desconsideração de personalidade jurídica de empresa

Desconsideração Jurídica da Empresa

Justiça do Maranhão faz leilão com 96% de produtividade

Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do relator e deferiu a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda, com o objetivo de suspender os efeitos de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Recurso não pode ser apresentado por e-mail

Comprador de boa-fé de veículo não incorre em fraude à execução

Cofins e PIS e a recuperação de créditos nos últimos cinco anos

Eis várias razões porque não se aprendeu a operar o sistema e culminou com aumento da carga tributária e um esqueleto tributário na ordem de 30 bilhões de reais, passíveis de serem recuperados pelos contribuintes que foram ?extorquidos? pelo fisco federal

Recuperação de créditos da Cofins e do PIS nas indústrias de rações

Tudo começou pelo fato de criarem um NOVO sistema de contribuições, com características próprias, sem a criação simultânea de um sistema de escrituração fiscal paralela, para as entradas (despesas), saídas (receitas) e apuração (como nos casos do ICMS e IPI)

Mantida validade de citação em residência de sócia

Empregadora alegava nulidade por não ter sido citada em seu endereço.

Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso

Para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor.

Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa

A CLT determina expressamente a necessidade de citação do executado.

Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro

A decisão é da Segunda Turma.

Impenhorabilidade de bens necessários se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas

A decisão foi unânime.

Execução Fiscal de Dívida Ativa. Embargos à execução

Agravo de instrumento. Prazo para interposição

Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário

Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco

Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação

Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil

Execução deve ser suspensa por ausência de bens

Câmara acolheu recurso do Bradesco, o qual pretendia suspender o prazo de cobrança da dívida